Este documento tem como objetivo proteger o cliente durante a compra de ingressos e prevenir possíveis fraudes.
Ao clicar em “Aceito”, você declara estar de acordo com todas as condições descritas abaixo.
1.1 Crianças a partir de 2 anos completos são consideradas pagantes.
1.2 Os ingressos de meia-entrada vendidos online já estão com valor reduzido em 50%, conforme previsto em lei, para os públicos que atendem aos requisitos legais.
1.3 A promoção “Combo” somente será válida se o produto identificado como “Combo” for corretamente adicionado ao carrinho no momento da compra.
1.4 Poderá ser cobrada uma taxa de compra online a partir de 10%. Quando aplicável, esta taxa estará claramente especificada na página do produto como “Taxa de Compra Online”.
2.1 O ingresso é pessoal e intransferível. No momento do acesso ao evento, poderá ser solicitada a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a identidade do titular.
2.2 Cada ingresso é válido exclusivamente para a sessão, data e horário adquiridos no momento da compra.
Ingressos já validados na portaria não podem ser reutilizados em qualquer circunstância.
2.3 Será concedida uma tolerância de até 30 minutos após o início da sessão para entrada. Após esse período, o ingresso será considerado expirado, sem direito a reembolso.
3.1 Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 dias corridos após a confirmação da compra, desde que o pedido seja feito com no mínimo 48 horas de antecedência ao início do evento.
3.2 Não será possível o cancelamento ou reembolso se:
O ingresso adquirido não for compatível com a data, sessão, setor ou faixa etária escolhidos;
O ingresso já tiver sido validado no acesso ao evento;
O cliente chegar atrasado ao evento, ultrapassando o limite de tolerância.
3.3 O reembolso será devido apenas em caso de cancelamento oficial do evento pela produção.
4.1 O direito à meia-entrada é garantido pelas leis federais e regionais, aplicando-se aos seguintes grupos:
Idosos (60 anos ou mais);
Estudantes;
Pessoas com deficiência (e seu acompanhante, quando necessário);
Jovens de baixa renda (entre 15 e 29 anos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
4.2 Documentação obrigatória para comprovação:
Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida, conforme Decreto 8.537/15;
Idosos: Documento oficial de identidade com foto;
Pessoas com Deficiência: Cartão BPC ou documento do INSS, acompanhado de documento de identidade;
Jovens de Baixa Renda: Identidade Jovem (ID Jovem) válida.
4.3 Importante: a apresentação do documento comprobatório é obrigatória no acesso ao evento. A ausência da documentação poderá impedir a entrada, sem direito a reembolso.
4.4 Sobre a isenção para crianças:
Crianças de 0 a 1 ano e 11 meses são isentas do pagamento;
Crianças a partir de 2 anos completos são consideradas pagantes.
4.5 Aplicação da meia-entrada:
O benefício da meia-entrada é limitado a até 40% da quantidade total de ingressos disponíveis para cada evento, conforme previsto na Lei 12.933/13 e no Decreto 8.537/15.
4.6 Observação importante sobre palestras e workshops:
Eventos de natureza educativa, como palestras, congressos e workshops, são classificados como prestação de serviço educacional e não estão sujeitos à obrigatoriedade de concessão de meia-entrada, conforme entendimento da legislação vigente.
Portanto, ingressos para palestras poderão não oferecer o benefício de meia-entrada.
Esta política foi elaborada em conformidade com:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015);
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
Demais legislações estaduais e municipais vigentes.
Razão Social: CMM Produções Artistica Ltda
Nome Fantasia: CMM Produções Artistica Ltda
CNPJ: 36.206.847/0001-74
